Lei Ordinária nº 2026, de 10/10/1979

AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, RECEBER UMA ÁREA DE TERRENO QUE SE DESTINA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O FORUM DA COMARCA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/10/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE DOAÇÃO, ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA DE 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO DEPUTADO JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O FORUM DA COMARCA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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