Lei Ordinária nº 2028, de 18/10/1979

AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, EM DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O FORUM DE ASSIS.

Texto Original

Data de Promulgação: 18/10/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O MUNICÍPIO A ALIENAR, EM DOAÇÃO, À FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, UMA ÁREA DE TERRENO, COM ÁREA DE 6.400,00 M² (SEIS MIL E QUATROCENTOS METROS QUADRADOS), PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, DOADA POR JOSÉ SANTILLI SOBRINHO, DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO PARA O FORUM DA COMARCA DE ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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