Lei Ordinária nº 2030, de 10/11/1979

AUTORIZA O RECEBIMENTO DE AUXÍLIO FINANCEIRO DA UNIÃO, EM FORMA DE REPASSE, ATRAVÉS DO GOVERNO ESTADUAL.

Texto Original

Data de Promulgação: 10/11/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A: I- RECEBER ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO ADICIONAL DO IMPOSTO ÚNICO SOBRE LUBRIFICANTES, COMBUSTÍVEIS E GASOSOS - (FNDU-ESTADO) QUOTA PARTE ESTADO, ATÉ CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS); II- ASSINAR COM A SECRETARIA DE ECONOMIA E PLANEJAMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, BEM COMO ACATAR AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELA REFERIDA SECRETARIA; E III- ABRIR CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, COM VIGÊNCIA PARA 1979 E 1980, DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINANDO-SE ESSES RECURSOS FINANCEIROS AOS SERVIÇOS REFERENTES À URBANIZAÇÃO DOS VALES BARRA FUNDA E JACÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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