Lei Ordinária nº 2036, de 07/12/1979

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1979

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À ASSOCIAÇÃO DESPORTIVA DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, COM ÁREA TOTAL DE 24.200,00 M² (VINTE E QUATRO MIL E DUZENTOS METROS QUADRADOS), DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE UMA SEDE REGIONAL EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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