Lei Ordinária nº 2038, de 07/12/1979

AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA.

Texto Original

Data de Promulgação: 07/12/1979

Situação: Em vigor

Observações: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE DENOMINADA "APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA", DE ASSIS

Nova Pesquisa Voltar