Lei Ordinária nº 2039, de 07/12/1979
AUTORIZA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO À ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA.
Data de Promulgação: 07/12/1979
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ALIENAR, MEDIANTE DOAÇÃO, À APAC - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO E ASSISTÊNCIA CARCERÁRIA DE ASSIS, COM SEDE NO EDIFÍCIO DO FORUM DESTA COMARCA, UMA ÁREA DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO PATRIMÔNIO DA FAZENDA DO MUNICÍPIO, COM ÁREA DE 10.000,00 M² (DEZ MIL METROS QUADRADOS), DESTINADA EXCLUSIVAMENTE À CONSTRUÇÃO DA CASA DO ALBERGADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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