Lei Ordinária nº 2042, de 04/03/1980

Data de Promulgação: 04/03/1980

Situação: Em vigor

Observações: ESTABELECE NORMAS PARA DOAÇÃO DE ÁREA, BENS E SERVIÇOS DO MUNICÍPIO A TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => TODA E QUALQUER DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRAS FEITA PELA FAZENDA MUNICIPAL, ASSIM COMO DE BENS E SERVIÇOS PARA TERCEIROS, QUAISQUER QUE SEJAM AS FINALIDADES DA DOAÇÃO, SOMENTE PODERÁ SER CONCRETIZADA SE OBEDECIDAS AS DISPOSIÇÕES DESTA LEI; O DONATÁRIO DEVERÁ COMPROVAR QUE ESTÁ PERFEITAMENTE CONSTITUIDO COMO PESSOA JURÍDICA, COM ESTATUTOS ARQUIVADOS E REGISTRADOS NOS ÓRGÃOS COMPETENTES, COM DIRETORIA ELEITA REGULARMENTE, NÃO PERCEBENDO SEUS DIRETORES QUAISQUER VANTAGENS PECUNIÁRIAS, DEVENDO FAZER PROVA DE QUE ESTÁ RECONHECIDA COMO DE UTILIDADE PÚBLICA PELA UNIÃO, ESTADO OU MUNICÍPIO ONDE TEM SUA SEDE; DA LEI DE DOAÇÃO, DEVE CONSTAR OBRIGATÓRIAMENTE, QUE AS OBRAS TERÃO INÍCIO NO PRAZO MÁXIMO DE 6 (SEIS) MESES E DEVERÃO ESTAR CONCLUÍDAS DENTRO DE 18 (DEZOITO) MESES, SOB PENA DE REVERSÃO DA DOADA OU BENS, SEM DIREITO POR PARTE DO DONATÁRIO DE RETENÇÃO OU QUALQUER INDENIZAÇÃO; SOMENTE PODERÃO RECEBER DOAÇÃO DE TERRAS, BENS OU SERVIÇOS DO MUNICÍPIO, O DONATÁRIO QUE APRESENTAR PRÉVIAMENTE, PARA ACOMPANHAR A LEI À CÂMARA, O PROJETO COMPLETO DE EDIFICAÇÃO, DEVENDO COMPROVAR, AINDA, QUE JÁ TEM A SUA DISPOSIÇÃO, VERBA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA O INÍCIO DAS OBRAS; A ÁREA A SER DOADA, OU BENS OU SERVIÇOS, NÃO PODERÃO, SOB PENA DE RESPONSABILIDADE, ULTRAPASSAR O NECESSÁRIO PARA QUE O DONATÁRIO EXECUTE O PROJETO DAS OBRAS; A CÂMARA OU QUALQUER VEREADOR PODERÁ SOCORRER-SE DE PROFISSIONAL HABILITADO, QUE EMITIRÁ PARECER DIZENDO DOS LIMITES DA ÁREA, BENS OU SERVIÇOS NECESSÁRIOS, PODENDO A EDILIDADE REDUZIR AS MEDIDAS CONSTANTES DO PROJETO; ALÉM DAS INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS QUE DEVERÃO ACOMPANHAR O PROJETO, O DONATÁRIO, ATRAVÉS DO REPRESENTANTE LEGAL, SE OBRIGA A PRESTAR OS ESCLARECIMENTOS VERBAIS OU POR ESCRITO CONFORME FOR SOLICITADO, AOS MEMBROS DAS COMISSÕES DA CASA OU AO PLENÁRIO, SOB PENA DE ARQUIVAMENTO AUTOMÁTICO DA PROPOSITURA; SOMENTE PODERÃO SER CONCRETIZADAS DOAÇÕES DE TERRAS, BENS E SERVIÇOS, DESDE QUE O EXECUTIVO DEMONSTRE PLENA, MINUDENTE E SATISFATORIAMENTE, O RELEVANTE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL, JUSTIFICANDO A MEDIDA E PRESCEDIDA DE AVALIAÇÃO; O INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL DEVE ESTAR RELACIONADO COM TODA A COMUNIDADE ASSISENSE E NÃO APENAS COM OS INTERESSES DO DONATÁRIO