Lei Ordinária nº 2048, de 02/04/1980

Data de Promulgação: 02/04/1980

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 7.000,00 (SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO ORÇANTÁRIA RELACIONADA COM A EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DE VIAS URBANAS DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O RESULTADO DOS ESTUDOS TÉCNICOS, OBJETIVANDO ESTENDER AQUELES BENEFÍCIOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO DAS VIAS PÚBLICAS DA EXTENSA MALHA VIÁRIA URBANA DAS SEDES DO MUNICÍPIO E DO DISTRITO DE TARUMÃ, BENEFÍCIOS ESTES CONSTANTEMENTE SOLICITADOS PELA POPULAÇÃO, A SABER: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10. DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 10. HABITAÇÃO E URBANISMO - 58. URBANISMO - 5750. VIAS URBANAS - 5751.16 EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - 4110. OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS SEGUINTES RUBRICAS: RECEITA TRIBUTÁRIA - IMPOSTOS - IMPOSTO PREDIAL URBANO E IMPOSTO TERRITORIAL URBANO; TAXAS - TAXA DE LICENÇA P/ LOCALIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO E TAXA DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO; E TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - RETORNO DO IMPOSTO TERRITORIAL URBANO.