Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A OUTORGAR À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, MEDIANTE CONTRATO DE CONCESSÃO, O DIREITO DE IMPLANTAR, AMPLIAR, ADMINISTRAR E EXPLORAR COM EXCLUSIVIDADE OS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE COLETA E DESTINO FINAL DE ESGOTOS SANITÁRIOS NO MUNICÍPIO; O PRAZO DE VIGÊNCIA DA CONCESSÃO SERÁ DE 30 (TRINTA) ANOS, RENOVADA AUTOMÁTICAMENTE, POR IGUAL PERÍODO, SE QUALQUER DAS PARTES NÃO SE MANIFESTAR EM CONTRÁRIO ATÉ 6 (SEIS) MESES ANTES DE FINDAR O PRAZO; OS SERVIÇOS CONCEDIDOS OBEDECERÃO AO PROGRAMA ESTADUAL DE ÁGUA E ESGOTOS, CUJAS CONDIÇÕES DE REALIZAÇÃO ESTÃO ESTABELECIDAS NOS CONVÊNIOS CELEBRADOS ENTRE O GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, O BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO E A SABESP; NOS SERVIÇOS CONCEDIDOS DEVERÃO SER ADOTADAS AS TARIFAS RESULTANTES DOS ESTUDOS DE VIABILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA REALIZADOS EM CONSONÂNCIA COM OS FINANCIAMENTOS ORIGINÁRIOS DO SISTEMA FINANCEIRO DE SANEAMENTO E AS DIRETRIZES TARIFÁRIAS DO PLANO NACIONAL DE SANEAMENTO - PLANASA; AS TARIFAS DEVERÃO SER REAJUSTADAS PERIÓDICAMENTE DE MODO A SEREM MANTIDOS SEUS VALORES REAIS E COBERTOS OS INVESTIMENTOS, CUSTOS OPERACIONAIS, MANUTENÇÃO E EXPANSÃO DOS SERVIÇOS A SER ASSEGURADO O EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DA CONCESSÃO; AUTORIZA O EXECUTIVO A PARTICIPAR DO CAPITAL SOCIAL DA CONCESSIONÁRIA MEDIANTE A CONFERÊNCIA DE BENS MÓVEIS OU IMÓVEIS E DIREITOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO, OS QUAIS SERÃO INCORPORADOS NO PATRIMÔNIO DAQUELA, SENDO QUE OS VALORES FIXADOS NÃO PODERÃO SER INFERIORES NOS REGISTRADOS NA CONTABILIDADE MUNICIPAL; AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA, INDEPENDENTEMENTE DE QUAISQUER ÔNUS A PARTIR DA DATA EM QUE ESTA ASSUMIR A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS SISTEMAS, O USO DOS BENS E O EXERCÍCIO DOS DIREITOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO; A PARTIR DA TRANSFERÊNCIA DO USO DOS BENS E DO EXERCÍCIO DOS DIREITOS, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ EXECUTAR OBRAS NECESSÁRIAS AO APRIMORAMENTO DOS SERVIÇOS, CONTABILIZANDO SEU CUSTO EM CONTA ESPECIAL; AUTORIZA O EXECUTIVO A CEDER, EM COMODATO, BENS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS QUE NÃO FORMA INCORPORADOS AO CAPITAL DA CONCESSIONÁRIA; AUTORIZA O EXECUTIVO A TRANSFERIR À CONCESSIONÁRIA OS DIREITOS E OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO CONTRATO RELATIVO À MELHORIA E AMPLIAÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO E/OU SISTEMA DE COLETA E DISPOSIÇÃO FINAL DE ESGOTOS DO MUNICÍPIO COM RECURSOS DO CONVÊNIO FESB/BNH/BANESPA (LEI Nº 1/653/71), BEM COMO DE OUTROS COMPROMISSOS ASSUMIDOS COM A MESMA FINALIDADE; OS RECURSOS FINANCEIROS OU BENS DE QUAISQUER ENTIDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS, NACIONAIS, ESTRANGEIRAS OU INTERNACIONAIS, DESTINAREM AOS SERVIÇOS DE ÁGUA OU ESGOTOS DO MUNICÍPIO, SERÃO APLICADOS POR INTERMÉDIO DA CONCESSIONÁRIA; DURANTE A VIGÊNCIA DA CONCESSÃO, A CONCESSIONÁRIA GOZARÁ DE ISENÇÃO DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS; NO EXERCÍCIO DA CONCESSÃO OUTORGADA, A CONCESSIONÁRIA PODERÁ: A) UTILIZAR-SE SEM ÔNUS, DE VIAS PÚBLICAS, ESTRADAS, CAMINHOS E TERRENOS DO DOMÍNIO MUNICIPAL, FICANDO A CONCEDENTE AUTORIZADA A INSTITUIT EM FAVOR DA CONCESSIONÁRIA SERVIDÕES ADMINISTRATIVAS, ONERANDO BENS PÚBLICOS MUNICIPAIS, B) EXAMINAR INSTALAÇÕES HIDRÁULICO-SANITÁRIAS PREDIAIS, C) SUSPENDER O FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS USUÁRIOS EM DÉBITO, E D) PROMOVER DESAPROPRIAÇÕES E ESTABELECER SERVIDÕES PARA A EXECUÇÃO E EXPLORAÇÃO DOS SERVIÇOS CONCEDIDOS, FICANDO A SEU CARGO A LIQUIDAÇÃO E O PAGAMENTO DAS INDENIZAÇÕES; O CONTRATO DE CONCESSÃO CONTERÁ CLÁUSULAS DISPONDO QUE A CONCESSIONÁRIA DEVERÁ: A) RESPONSABILIZAR-SE PELA EXECUÇÃO DIRETA OU INDIRETA DE ESTUDOS, PROJETOS E OBRAS, OBJETIVANDO EQUACIONAR E SOLUCIONAR OS PROBLEMAS DE SANEAMENTO BÁSICO DO MUNICÍPIO, B) GARANTIR O FUNCIONAMENTO ADEQUADO, A CONTINUIDADE DOS SERVIÇOS E ATENDER AO CRESCIMENTO VEGETATIVO DOS SISTEMAS, PROMOVENDO AS AMPLIAÇÕES NECESSÁRIAS, RESPEITADA A VIABILIDADE ECONÔMICA DOS INVESTIMENTOS, C) DAR CIÊNCIA PRÉVIA A PREFEITURA DAS OBRAS QUE PRETENDA EXECUTAR EM VIAS E LOGRADOUROS DO MUNICÍPIO, RESSALVADOS EM CASOS DE EMERGÊNCIA, E D) EXECUTAR, POR SUA CONTA, OS PROJETOS E AS OBRAS DAS REDES E INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTOS; NO CONTRATO DE CONCESSÃO CONSTARÃO CLÁUSULAS OBRIGANDO A PREFEITURA A: A) ASSUMIR A RESPONSABILIDADE PELA SOLUÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DAS QUESTÕES QUE SURGIREM APÓS A DATA EM QUE A CONCESSIONÁRIA ASSUMIR A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTOS, MAS RELACIONADAS COM ATOS E FATOS OCORRIDOS EM DATA ANTERIOR, B) RESPONSABILIZAR-SE POR TODOS OS DÉBITOS DE NATUREZA COMERCIAL, TRABALHISTA, FISCAL E PREVIDENCIÁRIA, ASSUMIDOS PELO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS ANTERIORMENTE A DATA QUE A CONCESSIONÁRIA ASSUMIR A OPERAÇÃO, C) FORNECER OS RECURSOS NECESSÁRIOS PARA ALTERAÇÕES OU REMANEJAMENTO DAS INSTALAÇÕES DE ÁGUA E ESGOTOS, SEMPRE QUE FOREM EXECUTADOS POR SUA SOLICITAÇÃO E NÃO ESTIVEREM PREVISTOS NOS PROGRAMAS E CRONOGRAMAS DE OBRAS DA CONCESSIONÁRIA, E D) CONSULTAR A CONCESSIONÁRIA SOBRE A DISPONIBILIDADE DE ÁGUA E POSSIBILIDADE DE ESCOAMENTO DE ESGOTOS ANTES DE APROVAR NOVOS LOTEAMENTOS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E INSTALAÇÕES DE NOVAS INDÚSTRIAS; AUTORIZA A PREFEITURA A COLOCAR À DISPOSIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA, COM PREJUÍZO DOS VENCIMENTOS, MAS SEM PREJUÍZO DAS DEMAIS VANTAGENS INERENTES A SEUS CARGOS, FUNCIONÁRIOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO; FINDA A CONCESSÃO POR QUALQUER CAUSA, SERÃO TRANSFERIDOS À PREFEITURA, MEDIANTE INDENIZAÇÃO À CONCESSIONÁRIA, TODOS OS BENS E DIREITOS VINCULADOS AOS SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTOS DO MUNICÍPIO; O SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS SERÁ EXTINTO APÓS A DATA EM QUE A CONCESSIONÁRIA ASSUMIR A OPERAÇÃO, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DO SISTEMA DE ÁGUA E ESGOTOS; A EXTINÇÃO SERÁ FEITA POR DECRETO QUE DISPORÁ SOBRE A DESTINAÇÃO DOS BENS E DIREITOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS NÃO INCORPORADOS AO PATRIMÔNIO DA CONCESSIONÁRIA; DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS