Lei Ordinária nº 225, de 27/11/1952

Data de Promulgação: 27/11/1952

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONSTRUIR DIRETAMENTE OU POR INTERMÉDIO DE TERCEIROS, MEDIANTE ABERTURA DE CONCORRÊNCIA PÚBLICA, UM PRÉDIO DESTINADO AO PAÇO MUNICIPAL DESTA CIDADE, PODENDO, PARA TAL FIM, DISPENDER ATÉ A IMPORTÂNCIA DE CR$ 2.000.000,00 (DOIS MILHÕES DE CRUZEIROS), CUJAS DESPESAS SERÃO FEITAS EM 4 (QUATRO) EXERCÍCIOS CONSECUTIVOS, A PARTIR DE 1953, EM APLICAÇÃO DE PARCELAS ANUAIS DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS