Lei Ordinária nº 2061, de 20/08/1980
AUTORIZA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, INSCRITOS NA "DÍVIDA ATIVA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 20/08/1980
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE TRIBUTOS EM GERAL PARA OS CONTRIBUINTES CONSTANTES DO ROL DA "DÍVIDA ATIVA", ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1980, CUJOS LANÇAMENTOS ATINGIREM O VALOR DE ATÉ CR$ 100,00 (CEM CRUZEIROS), EXTENSIVO AOS DÉBITOS IGUALMENTE RELACIONADOS EM "DÍVIDA ATIVA" DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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