Lei Ordinária nº 2066, de 03/09/1980
AUTORIZA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS A DISPENSA DAS SANÇÕES LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 03/09/1980
Observações: AUTORIZA A COBRANÇA DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS, INCLUSIVE DOS DÉBITOS EM DÍVIDA ATIVA, COM A DISPENSA DA MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DENTRO DAS SEGUINTES BASES: A) EM 100% (CEM POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS SE EFETUADO O PAGAMENTO ATÉ 30/09/80; B) EM 80% (OITENTA POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS SE EFETUADO O PAGAMENTO ATÉ 30/10/80; E C) EM 60% (SESSENTA POR CENTO) DOS ACRESCIMOS SE EFETUADO O PAGAMENTO ATÉ 30/11/80, BENEFÍCIOS ESSES EXTENSIVOS AOS DÉBITOS ORIUNDOS DE LANÇAMENTOS DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS - S.A.A.E., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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