Lei Ordinária nº 2068, de 24/09/1980

Data de Promulgação: 24/09/1980

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 5.067.000,00 (CINCO MILHÕES, SESSENTA E SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, A FIM DE QUE OS RESPECTIVOS SERVIÇOS NÃO SOFRAM SOLUÇÃO DE CONTINUIDADE, OU SEJAM: A) CONTRIBUIÇÕES PARA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO - PASEP; B) OBRAS E INSTALAÇÕES ESCOLARES; C) EXECUÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO; E D) SANEAMENTO DOS CÓRREGOS DO JACÚ-BAIRRO BARRA FUNDA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DAS DOTAÇÕES: RECEITAS CORRENTES - TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - RECEITAS DE CAPITAL - TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - PARTICIPAÇÃO DE TRIBUTOS FEDERAIS - COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS.