Lei Ordinária nº 2077, de 05/12/1980

Data de Promulgação: 05/12/1980

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL DE CR$ 500.000,00 (QUINHENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL SOCIAL DA EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE ASSIS, ASSIM CLASSIFICADO: 4. DEPTO DE FINANÇAS - 4.8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 57 HABITAÇÃO - 316 HABITAÇÕES URBANAS - 3162.05 AUXÍLIO P/ CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE EMPRESA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO EM ASSIS - 4310 TRANSFERÊNCIAS INTERGOVERNAMENTAIS - 4312 CONTRIBUIÇÕES PARA DESPESAS DE CAPITAL. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 76 SANEAMENTO - 4550 DEFESA CONTRA A EROSÃO - 4551.23 SANEAMENTO DOS CÓRREGOS DO JACÚ E BARRA FUNDA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES.