Lei Ordinária nº 2079, de 05/12/1980
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO A CONVÊNIO SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR ATRAVÉS DO SISTEMA DE PRONTO-SOCORRO.
Data de Promulgação: 05/12/1980
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIRMAR TERMO ADITIVO A CONVÊNIO ESPECÍFICO CELEBRADO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA A MANUTENÇÃO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NO SISTEMA PRONTO-SOCORRO (LEI Nº 1.939/77) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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