Lei Ordinária nº 2080, de 12/12/1980

Data de Promulgação: 12/12/1980

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - D.O.P., CONVÊNIO PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE GALERIAS DE TUBOS DE CONCRETO ARMADO NAS ESTRADAS RURAIS DESTE MUNICÍPIO, NA QUAL O DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A PREFEITURA, COM A IMPORTÂNCIA FIXA DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA. A PREFEITURA EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS A REFERIDA OBRA, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONVÊNIO. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL PARA OS EXERCÍCIOS DE 1980 E 1981 DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), ASSIM CLASSIFICADO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.11 SERVIÇO DE ESTRADAS RODAGEM MUNICIPAL - 16 TRANSPORTE - 88 TRANSPORTE RODOVIÁRIO - 5310 RODOVIAS - 5312.26 CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NA ZONA RURAL - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. RECURSOS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO QUE SE VERIFICAR NA DOTAÇÃO: 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2.500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2.530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2.532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS - 2.532.04.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO DEPTO DE EDIFÍCIOS E OBRAS PÚBLICAS - 2.532.04.01 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA CONSTRUÇÃO DE GALERIAS NA ZONA RURAL. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.