Lei Ordinária nº 2081, de 16/02/1981

Data de Promulgação: 16/02/1981

Situação: Em vigor

Observações: CONCEDE ISENÇÃO DE IMPOSTOS MUNICIPAIS, PELO PRAZO DE 5 (CINCO ANOS), A ESTABELECIMENTOS DE ENSINO QUE MANTIVEREM CURSOS DE NÍVEL SUPERIOR EM SUAS DEPENDÊNCIAS OU QUE TENHAM SUAS INSTALAÇÕES CEDIDAS, EM CARÁTER GRACIOSO, PARA AQUELA FINALIDADE, COM SEDE EM ASSIS E QUE CONCEDEREM, A PARTIR DE 1981, 5% (CINCO POR CENTO) DE BOLSAS DE ESTUDOS PARA CADA CURSO EM FUNCIONAMENTO, CALCULADOS SOBRE O NÚMERO DE ALUNOS EFETIVAMENTE MATRICULADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS