Lei Ordinária nº 2083, de 13/03/1981

Data de Promulgação: 13/03/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER, ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, RECURSOS FINANCEIROS A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTES DO F.N.D., NO VALOR TOTAL DE CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE PROJETOS DE SANEAMENTO, COMPREENDENDO A RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO JACÚ, NO TRECHO SITUADO ENTRE AS RUAS DRª ANA BARBOSA E DR. ADALBERTO DE ASSIS NAZARETH. AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ESTAOD DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, O CONVÊNIO NECESSÁRIO À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADOTADAS PELA REFERIDA SECRETARIA. AUTORIZA IGUALMENTE O EXECUTIVO A VINCULAR AO PROGRAMA DAS CIDADES MÉDIAS O QUE DISPÕE A PRESENTE LEI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS