Lei Ordinária nº 2087, de 26/03/1981

Data de Promulgação: 26/03/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A RECEBER ATRAVÉS DE REPASSE EFETUADO PELO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OS SEGUINTES RECURSOS FINANCEIROS: A) A FUNDO PERDIDO, PROCEDENTE DO F.N.D. - ATÉ CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS); E B) PROCEDENTE DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR - ATÉ CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), TOTALIZANDO CR$ 4.000.000,00 (QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADOS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE SANEAMENTO, COMPREENDENDO A RETIFICAÇÃO E CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO JACÚ, NO TRECHO SITUADO ENTRE AS RUAS DRª ANA BARBOSA E DR. ADALBERTO DE ASSIS NAZARETH. AUTORIZA O PREFEITO A ASSINAR COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OS RESPECTIVOS CONVÊNIOS NECESSÁRIOS À OBTENÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS, COM AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ADOTADAS PELA REFERIDA SECRETARIA. AUTORIZA IGUALMENTE O EXECUTIVO A VINCULAR AO PROGRAMA DAS CIDADES MÉDIAS O QUE DISPÕE ESTA LEI DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS