Lei Ordinária nº 2088, de 09/04/1981

Data de Promulgação: 09/04/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A ADQUIRIR, DIRETAMENTE DA FÁBRICA, 10 (DEZ) VEÍCULOS, TIPO PERUA, MODELO KOMBI-STANDARD, DESTINADOS AO TRANSPORTE DE ALUNOS. PARA PAGAMENTO DO PREÇO DESTES VEÍCULOS, AUTORIZA O PREFEITO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO JUNTO A UMA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OFICIAL OU ASSEMELHADA, ATÉ CR$ 3.150.000,00 (TRÊS MILHÕES, CENTO E CINQUENTA MIL CRUZEIROS), ASSINADO CONTRATO E ASSUMINDO AS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DO FINANCIAMENTO, ALIENANDO FIDUCIARIAMENTE À INSTITUIÇÃO CREDORA OS VEÍCULOS A SEREM ADQUIRIDOS, COMO GARANTIA DA OPERAÇÃO DE CRÉDITO. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DESTINADO A COBERTURA DAS OBRIGAÇÕES DE PAGAMENTO DA AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS, NAS SEGUINTES DOTAÇÕES: 6. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - 6.12 EDUCAÇÃO - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 42 ENSINO DE PRIMEIRO GRAU - 4860 ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL - 4861.003 AQUISIÇÃO DE PERUAS PARA TRANSPORTE DE ALUNOS - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE - 4 DEPTO DE FINANÇAS - 4.8 ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 08 ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA - 0330 DÍVIDA INTERNA - 0332.007 AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA INTERNA - 4351 AMORTIZAÇÃO DE DÍVIDA CONTRAÍDA. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS SEGUINTES RECURSOS: A) ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 08421881.009 CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO ESCOLAR NO NÚCLEO "NOSSO TETO" - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES; E B) "SUPERAVIT" PELO RECEBIMENTO DO EMPRÉSTIMO, CLASSIFICADO NA SEGUINTE RECEITA: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2200.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO - 2210.00.00 OPERAÇÕES DE CRÉDITO INTERNOS - 2219.00.00 OUTRAS OPERAÇÕES DE CRÉDITOS INTERNOS. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.