Lei Ordinária nº 2093, de 12/06/1981

ISENTA DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DE ACRÉSCIMOS PREVISTOS EM LEI.

Texto Original

Data de Promulgação: 12/06/1981

Situação: Em vigor

Observações: ISENTA DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, POR 90 (NOVENTA) DIAS, OS DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA, INCIDENTES SOBRE AS INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO, CÍVICO, FILANTRÓPICO, FILOSÓFICO OU EDUCACIONAL, QUE TENHAM POR FINALIDADE PROMOVER O BEM-ESTAR GERAL DA HUMANIDADE, DESDE QUE OFEREÇAM PROVAS, NO MÍNIMO DE UMA DESSAS QUALIDADES, PELO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 90 (NOVENTA) DIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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