Lei Ordinária nº 2095, de 10/08/1981

Data de Promulgação: 10/08/1981

Situação: Em vigor

Observações: CANCELA OS DÉBITOS DE TAXAS DE SERVIÇOS VIÁRIOS DE IMÓVEIS JÁ EDIFICADOS, PERTENCENTES A INSTITUIÇÕES DE CARÁTER RELIGIOSO OU NÃO, COM USO ESPECÍFICO PARA SERVIÇOS FILANTRÓPICOS OU CURSOS EDUCACIONAIS, DE INTERESSE PÚBLICO E SOCIAL COMPROVADOS, SEM FINALIDADES LUCRATIVAS