Lei Ordinária nº 229, de 20/12/1952

Data de Promulgação: 20/12/1952

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA A CONCEDER NO CORRENTE EXERCÍCIO, A CADA UM DOS FUNCIONÁRIOS, MENSALISTAS, INATIVOS E OPERÁRIOS DIARISTAS DO MUNICÍPIO AOS FUNCIONÁRIOS DA CAMARA MUNICIPAL UM ABONO DE NATAL NO VALOR DE CR$ 500,00 (QUINHENTOS CRUZEIROS), EXTENSIVO AOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS, INTERINOS, CONTRATADOS, EXTRANUMERÁRIOS, INATIVOS, LICENCIADOS E AFASTADOS, ASSIM COMO AOS FUNCIONÁRIOS DA CÂMARA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 65.000,00 (SESSENTA E CINCO MIL CRUZEIROS), QUE CORRERÁ POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO