Lei Ordinária nº 2101, de 18/09/1981

Data de Promulgação: 18/09/1981

Situação: Em vigor

Observações: DISPÕE SOBRE APOSENTADORIA DE FUNCIONÁRIOS ESTATUTÁRIOS, MEDIANTE O CÔMPUTO DE TEMPO DE ATIVIDADE PRIVADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS => OS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO, QUE COMPLETAREM 5 (CINCO) ANOS DE EFETIVO EXERCÍCIO NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, TERÃO O DIREITO DE COMPUTAR, PARA EFEITO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, NA FORMA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, O TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE VINCULADA AO REGIME DA LEI Nº 3.807/60 E LEGISLAÇÃO SUBSEQÜENTE. PARA USUFRUIR DESSES BENEFÍCIOS, O FUNCIONÁRIO DEVERÁ APRESENTAR CERTIDÃO DO TEMPO DE SERVIÇO, FORNECIDA PELAS AGÊNCIAS OU OS POSTOS DE BENEFÍCIOS DO INPS. A CERTIDÃO SÓ PODERÁ ABRANGER O PERÍODO INTEGRAL DE FILIAÇÃO AO REGIME DA PREVIDÊNCIA SOCIAL URBANA, NÃO SENDO ADMITIDO CERTIDÃO PARA PERÍODOS PARCELADOS, AINDA QUE SE TRATE DE EMPREGOS OU ATIVIDADES CONCOMITANTES. O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE CABERÁ AOS ÓRGÃOS FAZENDÁRIOS MUNICIPAIS