Lei Ordinária nº 2102, de 30/09/1981

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA E OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.A.E.E PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS FINANCEIROS PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO JACÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 30/09/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA E OBRAS E DO MEIO AMBIENTE, ATRAVÉS DO DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO - D.A.E.E., PARA RECEBIMENTO DE RECURSOS NO VALOR DE CR$ 6.000.000,00 (SEIS MIL CRUZEIROS), DESTINADOS À EXECUÇÃO DE OBRAS DE CANALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO JACÚ. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL DE IGUAL VALOR, ASSIM CLASSIFICADO: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 76 SANEAMENTO - 4480 SANEAMENTO GERAL - 4481.035 REURBANIZAÇÃO DO VALE DO CÓRREGO JACÚ - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO NO CONVÊNIO, QUE FICA ASSIM CLASSIFICADO: 2000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 2532.04.00 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA.

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