Lei Ordinária nº 230, de 25/02/1953

Data de Promulgação: 25/02/1953

Situação: Em vigor

Observações: ABRE NA DIRETORIA DE CONTABILIDADE, UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 61.094,30 (SESSENTA E UM MIL, NOVENTA E QUATRO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS), DESTINADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÕES DEVIDAS AO SERVIDOR MUNICIPAL ASTROGILDO PIEDADE E MAIS HONORÁRIOS E CUSTAS, CONFORME SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. O VALOR SERÁ COBERTO COM RECURSOS PROVENIENTES DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO PARA O CORRENTE EXERCÍCIO