Lei Ordinária nº 2125, de 20/11/1981

Data de Promulgação: 20/11/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO RECEBER AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS A SEREM INSTALADAS NO PERÍMETRO URBANO, NA VIA MARGINAL DO CÓRREGO DO JACÚ. PREFEITURA EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS A EXECUÇÃO NA INSTALAÇÃO DAS LUMINÁRIAS. AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL, SUPLEMENTAR, NO VALOR DO AUXÍLIO, ASSIM CLASSIFICADO: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - 3270 ILUMINAÇÃO PÚBLICA - 3271.024 LUMINÁRIAS E ACESSÓRIOS - 4120 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE NA RUBRICA: 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2.500.00.00 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - 2.530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2.532.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 2.532.04.00 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR - 2.532.04.02 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR PARA AQUISIÇÃO DE LUMINÁRIAS E ACESSÓRIOS.