Lei Ordinária nº 2126, de 25/11/1981

Data de Promulgação: 25/11/1981

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 10.657.000,00 (DEZ MILHÕES, SEISCENTOS E CINQUENTA E SETE MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO, TENDO EM VISTA O REAJUSTE DE REFEFÊNCIAS DOS VENCIMENTOS E SALÁRIOS DOS FUNCIONÁRIOS E SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPREENDENDO CIVIS E INATIVOS, OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS E SALÁRIO-FAMÍLIA, ALÉM DE OUTRAS DOTAÇÕES DE MATERIAL DE CONSUMO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA RUBRICA: 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1410.00.00 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS - 1412.00.00 COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS F.P.M - 1440.00.00 PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS - I.C.M.