Lei Ordinária nº 2134, de 23/12/1981

Data de Promulgação: 23/12/1981

Situação: Em vigor

Observações: DÁ NOVA REDAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 2.145/81 => ART. 1º - "FICA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS AUTORIZADO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO RECEBER AUXÍLIO PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, COM A CANALIZAÇÃO E RETIFICAÇÃO DO CÓRREGO DO JACÚ ENTRE AS RUAS PALMARES E CAPITÃO ASSIS" ART. 2º - "O VALOR DO CONVÊNIO REFERIDO NESTA LEI É DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS)" ART. 3º - "A PREFEITURA MUNICIPAL EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO, OBJETO DO CITADO CONVÊNIO"