Lei Ordinária nº 2137, de 26/02/1982

Data de Promulgação: 26/02/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 206.640,00 (DUZENTOS E SEIS MIL, SEISCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), SUPLEMENTAR A DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTES, EM RAZÃO DE HAVER SIDO TRANSITADA EM JULGADO, SENTENÇA DO MM. JUIZ DA 2º VARA DA COMARCA DE ASSIS, PROCESSO Nº 107/79, CUJO CÁLCULO CONTÁBIL, CORRIGIDO, ATINGE O MONTANTE DO CRÉDITO PROPOSTO, A SABER: 4 DEPTO DE FINANÇAS - 4.8 ENCARGOS GERAIS - 15 ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA - 82 PREVIDÊNCIA - 4950 PREVIDÊNCIA SOCIAL E INATIVOS E PENSIONISTAS - 4952.056 ENCARGOS COM INATIVOS E PENSIONISTAS - 3252 PENSIONISTAS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DA DOTAÇÃO: 5. DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - 3250 LIMPEZA PÚBLICA - 3252.003 AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO E EQUIPAMENTO P/ COLETA DE LIXO - 4120 EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE.