Lei Ordinária nº 2139, de 11/03/1982

Data de Promulgação: 11/03/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE CR$ 1.000.000,00 (HUM MILHÃO DE CRUZEIROS), SUPLEMENTAR DESTINADO AA OCORRER DESPESAS COM A EXECUÇÃO DE OBRAS DO CENTO SOCIAL URBANO DE ASSIS, CONFORME A CLASSIFICAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 46 EDUCAÇÃO FÍSICA E DESPORTOS - 2280 PARQUES RECREATIVOS E DESPORTIVOS - 2281.032 PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL URBANO - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM TRANSFERÊNCIAS DE CONTRIBUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTES E TURISMO, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº 2133/81, A VERIFICAR-SE NA CLASSIFICAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.460.00.00 CONTRIBUIÇÕES - 1.462.00.00 CONTRIBUIÇÕES DOS ESTADOS - 1.462.01.00 CONTRIBUIÇÕES DA SECRETARIA DE ESPORTES E TURISMO DO GOVERNO DO ESTADO DE SÃO PAULO - 1.462.01.01 AUXÍLIO PARA PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DO CENTRO SOCIAL URBANO.