Lei Ordinária nº 2143, de 29/03/1982

Data de Promulgação: 29/03/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO ASSINAR CONVÊNIO COM O DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS DE SANEAMENTO - D.N.O S., VISANDO A CANALIZAÇÃO, REVESTIMENTO E EXECUÇÃO DE GALERIAS SECUNDÁRIAS NO CÓRREGO DO JACÚ, TENDO O CUSTO DOS TRABALHOS ESTIMADO EM CR$ 40.000.000,00 (QUARENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) CABENDO À PREFEITURA PARTICIPAR COM CR$ 16.000.000,00 (DEZESSEIS MILHÕES DE CRUZEIROS) E O D.N.O S. COM CR$ 24.000.000,00 (VINTE E QUATRO MILHÕES DE CRUZEIROS), CORRESPONDENDO, RESPECTIVAMENTE, A 40% (QUARENTA POR CENTO) E 60% (SESSENTA POR CENTO) DO VALOR DO CONVÊNIO. AUTORIZA, AINDA, O PREFEITO A ASSINAR COM O D.N.O.S. TERMOS ADITIVOS AO CONVÊNIO, INCLUSIVE OS DE NATUREZA FINANCEIRA, AUMENTANDO EM ATÉ 20% (VINTE POR CENTO) SUA PARTICIPAÇÃO, MANTIDA A PROPORCIONALIDADE, CASO O CUSTO DAS OBRAS EXCEDA O VALOR ESTIMADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS