Lei Ordinária nº 2146, de 16/04/1982
DISPÕE SOBRE TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE COORDENADORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, EM COMISSÃO, LOTADO NO EXECUTIVO MUNICIPAL.
Data de Promulgação: 16/04/1982
Observações: AUTORIZA A TRANSFORMAÇÃO DO CARGO DE COORDENADORA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, A QUE SE REFERE O ARTIGO 22 DA LEI Nº 1.916/77, PARA O CARGO DE ASSISTENTE SOCIAL, EM COMISSÃO, LOTADO NO GABINETE DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, CUJA LOTAÇÃO SERÁ OBRIGATÓRIAMENTE PREENCHIDA POR PORTADOR DE TÍTULO UNIVERSITÁRIO CORRESPONDENTE AS FUNÇÕES DE ASSISTENTE SOCIAL. REGIME JURÍDICO É O QUE DISPÕE O ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE ASSIS, INSTITUÍDO PELA LEI Nº 2.055/80.
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