Lei Ordinária nº 2147, de 30/04/1982
AUTORIZA CANCELAMENTO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 30/04/1982
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A PROCEDER AO CANCELAMENTO DE TRIBUTOS PARA OS CONTRIBUINTES INSCRITOS NO ROL DA DÍVIDA ATIVA, ANTERIORES AO EXERCÍCIO DE 1982, CUJOS LANÇAMENTOS ATINGIREM O VALOR DE ATÉ CR$ 1.000,00 (HUM MIL CRUZEIROS), EXTENSIVO AOS DÉBITOS TAMBÉM RELACIONADOS EM DÍVIDA ATIVA, DA EXTINTA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS, CORRESPONDENTES AOS RESPECTIVOS EXERCÍCIOS. A OBTENÇÃO DOS CANCELAMENTOS COMPREENDEM OS TRIBUTOS LANÇADOS NOMINALMENTE AOS RESPECTIVOS CONTRIBUINTES. TRATANDO-SE DE IMPOSTO PREDIAL, BENEFICIARÁ SOMENTE A INCIDÊNCIA EM IMÓVEL DE USO PRÓPRIO DO CONTRIBUINTE
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