Lei Ordinária nº 2148, de 10/05/1982

Data de Promulgação: 10/05/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM A SECRETARIA DE ESTADO DOS NEGÓCIOS DO INTERIOR, OBJETIVANDO RECEBER AUXÍLIO NO VALOR DE CR$ 3.000.000,00 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A EXECUÇÃO DE OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO COM A CONSTRUÇÃO DE GALERIAS PARA CAPTAÇÃO DE ÁGUAS PLUVIAIS. PREFEITURA EXECUTARÁ DIRETAMENTE OU ATRAVÉS DE TERCEIROS A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE DESENVOLVIMENTO URBANO. PARA CUMPRIMENTO DO DISPOSTO, AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTABILIZAR O VALOR NA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 77 PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE - 4580 DEFESA CONTRA INUNDAÇÃO - 4581.021 GALERIA DE ÁGUAS PLUVIAIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE NA RUBRICA: 2.000.00.00 RECEITA DE CAPITAL - 2.500.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 2.530.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2.532.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 2.532.03.00 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE ESTADO DO INTERIOR - PROGRAMA CIDADES MÉDIAS - IULCIG - FNDU/ESTADO - 2.532.03.01 AUXÍLIO PARA OBRAS DE GALERIAS DE ÁGUAS PLUVIAIS.