Lei Ordinária nº 2155, de 05/07/1982

Data de Promulgação: 05/07/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE ATÉ CR$ 50.000.000,00 (CINQUENTA MILHÕES DE CRUZEIROS) , SUPLEMENTAR A DOTAÇÃO DESTINADA AOS SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO, A SABER: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10. DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 10. HABITAÇÃO E URBANISMO - 58. URBANISMO - 5750. VIAS URBANAS - 5751.040. SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - 4110. OBRAS E INSTALAÇÕES. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A VERIFICAR-SE NA SEGUINTE DOTAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.100.00.00 RECEITA TRIBUTÁRIA - 1.120.00.00 TAXAS - 1.122.00.00 TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - 1.122.02.00 TAXAS DE SERVIÇOS VIÁRIOS - 1.122.02.01 TAXAS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO.