Lei Ordinária nº 2156, de 21/07/1982

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. PARA EFEITO DE MELHORAMENTO DE OBRAS DE CONTENÇÃO À EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA, NO MUNICÍPIO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 21/07/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, PARA EFEITO DE MELHORAMENTO DE OBRAS DE CONTENÇÃO À EROSÃO DO CÓRREGO FORTUNINHA, NA QUAL O D.A.E.E. COLABORARÁ COM A IMPORTÂNCIA FIXA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, QUE SERÁ EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PREFEITURA OU POR TERCEIROS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO, FICANDO O D.A.A.E. ISENTO DE QUAISQUER OUTRAS COLABORAÇÕES, ALÉM DO ESTABELECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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