Lei Ordinária nº 2157, de 21/07/1982
AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA PARA EFEITO DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO JACÚ.
Data de Promulgação: 21/07/1982
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O D.A.E.E. - DEPARTAMENTO DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA, PARA EFEITO DE CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DO JACÚ, NO QUAL O DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A IMPORTÂNCIA FIXA DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, QUE SERÁ EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PREFEITURA OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONVÊNIO, FICANDO ISENTO O D.A.E.E. ISENTO DE QUAISQUER OUTRAS COLABORAÇÕES, ALÉM DO ESTABELECIDO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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