Lei Ordinária nº 2159, de 06/08/1982

Data de Promulgação: 06/08/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 4.329.600,00 (QUATRO MILHÕES, TREZENTOS E VINTE E NOVE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) SUPLEMENTAR À DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS VIGENTE, TENDO EM VISTA QUE O MUNICÍPIO PLEITEOU E OBTEVE DA CONESP, A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIOS ESPECÍFICOS, RESPECTIVAMENTE, NOS VALORES DE CR$ 713.000,00 (SETECENTOS E TREZE MIL CRUZEIROS) E CR$ 1.145.600,00 (HUM MILHÃO, CENTO E QUARENTA E CINCO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS), DESTINADOS A REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES DA REDE DE ENSINO OFICIAL DE ASSIS, E TAMBÉM PARA COBRIR DESPESAS COM A REURBANIZAÇÃO DO VALE DO CÓRREGO DO JACÚ, CUJAS OBRAS ESTÃO EM PLENO ANDAMENTO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DOS SEGUINTES RECURSOS: A) POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1.000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1.400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1.460.00.00 AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES - 1.462.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 1.462.02.00 AUXÍLIOS DA SECRETARIA DA CULTURA - 1.462.02.01 AUXÍLIO DA CONESP - REFORMA DE PRÉDIOS ESCOLARES; E B) POR ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 60 SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO PÚBLICA - 3280 PARQUES E JARDINS - 3282.004 AMPLIAÇÃO E REFORMAS DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.