Lei Ordinária nº 2164, de 01/09/1982

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ASSIS A ABRIR UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NO CÓRREGO DA FORTUNINHA, EM ASSIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 01/09/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A ABERTURA DE UM CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE CR$ 10.000.000,00 (DEZ MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NO CÓRREGO DA FORTUNINHA, ASSIM CLASSIFICADO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 76 SANEAMENTO - 4480 SANEAMENTO GERAL - 4481.038 PROSSEGUIMENTO DAS OBRAS DE COMBATE A EROSÃO NO CÓRREGO DA FORTUNINHA - 4110 OBRAS E INSTALAÇÃO. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO AO GOVERNO DO ESTADO, ATRAVÉS DO D.A.E.E., DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº 2156/82, A VERIFICAR-SE NA DOTAÇÃO: 2.000.00.00 RECEITA DE CAPITAL - 2.500.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 2.530.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2.532.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 2.532.03.00 AUXÍLIO DA SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE - 2.532.03.03 AUXÍLIO P/ OBRAS DE COMBATE À EROSÃO DO CÓRREGO DA FORTUNINHA.

Nova Pesquisa Voltar