Lei Ordinária nº 2167, de 17/09/1982

Data de Promulgação: 17/09/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CONCEDER A ISENÇÃO DO IMPOSTO PREDIAL DOS IMÓVEIS DE PROPRIEDADE DOS EX-INTEGRANTES DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA E DE SUAS VIÚVAS, SOMENTE SENDO CONCEDIDA REFERIDA ISENÇÃO AO IMÓVEL QUE SERVIR DE MORADIA E ENQUANTO NELE RESIDIREM OS BENEFICIÁRIOS, DEVENDO O INTERESSADO RENOVAR, ANUALMENTE, ATÉ 31 DE DEZEMBRO, O PEDIDO DE ISENÇÃO (ATRAVÉS DE REQUERIMENTO À PREFEITURA), VALENDO PARA ESTE FIM A PROVA JÁ APRESENTADA NO PROCESSO ORIGINÁRIO, COMPREENDIDO COM OS SEGUINTES DOCUMENTOS: A) DIPLOMA DA MEDALHA DE SERVIÇO DE GUERRA, OU CERTIDÃO DE AUTORIDADE MILITAR QUE CONSIGNE EXPRESSAMENTE HAVER PRESTADO SERVIÇO DE GUERRA; B) DECLARAÇÃO DO INTERESSADO DE QUE O IMÓFEL SERVE EXCLUSIVAMENTE DE SUA RESIDÊNCIA; E C) COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE VIUVEZ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS