Lei Ordinária nº 2169, de 17/09/1982

Data de Promulgação: 17/09/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO LOCAR, MEDIANTE ALUGUEL, PRÉDIO DESTINADO A PROMOÇÃO DE ARTES CÊNICAS E A PROGRAMAÇÕES ARTÍSTICA E CULTURAL NO MUNICÍPIO. O USO DAS DEPENDÊNCIAS PARA AS ATIVIDADES CORRELATAS AS SUAS FINALIDADES SERÁ DE COMUM ACORDO COM A COMISSÃO PRÓ-TEATRO DE ASSIS E A COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO. FACULTA À COORDENADORIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA DO MUNICÍPIO DE ASSIS A UTILIZAÇÃO DO PRÉDIO, OBJETIVANDO PROMOVER SHOWS E MANIFESTAÇÕES ARTÍSTICAS CULTURAIS, PELO MENOS ATÉ 5 (CINCO) VEZES AO ANO. AS DESPESAS DE MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO GERAL DO PRÉDIO, INCLUSIVE COMPROMISSOS COM FUNCIONÁRIOS E DEMAIS ENCARGOS, CORRERÃO POR CONTA EXCLUSIVA DA COMISSÃO "PRO-TEATRO" DE ASSIS. ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL DE ATÉ CR$ 600.000,00 (SEISCENTOS MIL CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER AS DESPESAS ORIUNDAS DA PRESENTE LEI, NO CORRENTE EXERCÍCIO FINANCEIRO, ASSIM CLASSIFICADO: 6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - 6.13 CULTURA E ESPORTES - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 48 CULTURA - 2470 DIFUSÃO CULTURAL - 2472.094 DESPESAS C/ ALUGUÉL DE PRÉDIO P/ COMISSÃO PRÓ-TEATRO DE ASSIS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO PARCIAL DA DOTAÇÃO: 6 EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - 6.13 CULTURA E ESPORTES - 08 EDUCAÇÃO E CULTURA - 48 CULTURA - 2470 DIFUSÃO CULTURAL - 2472.092 PROMOÇÕES ARTÍSTICAS E CULTURAIS - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS