Lei Ordinária nº 2170, de 06/10/1982

AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.A.E, AUTARQUIA VINCULADA A SECRETARIA DE OBRAS E DO MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CURSO D'ÀGUA DO CÓRREGO DO JACÚ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 06/10/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR COM O DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA - D.A.A.E., CONVÊNIO PARA EFEITO DE CONSTRUÇÃO DE REGULARIZAÇÃO DO CURSO D'ÁGUA NO CÓRREGO DO JACÚ, NA QUAL O DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A PREFEITURA COM CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DA REFERIDA OBRA, QUE SERÁ EXECUTADA DIRETAMENTE PELA PREFEITURA OU ATRAVÉS DE TERCEIROS, NAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO CONVÊNIO, FICANDO O D.A.A.E. ISENTO DE QUAISQUER OUTRAS COLABORAÇÕES ALÉM DA ESTABELECIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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