Lei Ordinária nº 2172, de 11/10/1982

AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE ASSIS A CELEBRAR CONVÊNIO COM DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE COLABORAÇÃO PARA A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 11/10/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL ESTE DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE CRUZEIROS), PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO DO AEROPORTO DE ASSIS, FICANDO REFERIDO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS E À PREFEITURA, DEVIDAMENTE AUTORIZADA PELA LEI Nº 2.171/82, RESPONSÁVEL PELO FORNECIMENTO DAS NECESSÁRIAS PEDRAS PARA A EXECUÇÃO DA CITADA OBRA

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