Lei Ordinária nº 2173, de 14/10/1982

AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS COM A DISPENSA DE SANÇÕES LEGAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto Original

Data de Promulgação: 14/10/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, COM A DISPENSA DE MULTA, DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA, DENTRO DAS SEGUINTES BASES: A) 100% (CEM POR CENTO) DOS ACRÉSCIMOS SE EFETUADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATÉ 10/11/82; E B) 50% (CINQUENTA POR CENTO) SE EFETUADO O PAGAMENTO DO PRINCIPAL ATÉ 30/11/82, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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