Lei Ordinária nº 2180, de 18/10/1982

Data de Promulgação: 18/10/1982

Situação: Em vigor

Observações: CRIA O MUSEU DE ARTE PRIMITIVA DE ASSIS, NAS DEPENDÊNCIAS DO CENTRO DE CONVIVÊNCIA CULTURAL DE ASSIS; AUTORIZA O MUNICÍPIO A RECEBER, MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, A DOAÇÃO INICIAL DE 204 OBRAS DA CORRENTE PRIMITIVA (NAIVE) DESTINADO AO ACERVO ORIGINAL DO MUSEU, DOADOS POR JOSÉ NAZARENO MIMESSI, SENDO 100 OBRAS DE ARTE DE AUTORIA DO ARTISTA ASSISENSE SEBASTIÃO PAULINO DA SILVA - "RANCHINHO". AUTORIZA O EXECUTIVO A DESTINAR UMA VERBA ANUAL DE, NO MÍNIMO 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS VIGENTES NA REGIÃO, MEDIANTE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, ADICIONAL, PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS OBRAS DE ARTE, OBJETIVANDO ELEVAR O ACERVO ARTÍSTICO DO MUSEU. AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO ESPECIAL, COMPOSTA DE 3 ELEMENTOS DE NOTÓRIOS CONHECIMENTOS ARTÍSTICOS QUE VINCULADA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, TERÃO A FINALIDADE DE GERIREM AS ATIVIDADES DO MUSEU, INCLUSIVE PARA AQUISIÇÃO DE NOVAS OBRAS DE ARTE. O DOADOR ORIGINAL SERÁ MEMBRO NATO DESTA COMISSÃO ESPECIAL