Lei Ordinária nº 2181, de 20/10/1982

Data de Promulgação: 20/10/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO DE CR$ 54.900.000,00 (CINQUENTA E QUATRO MILHÕES E NOVECENTOS MIL CRUZEIROS), SUPLEMENTAR À DIVERSAS VERBAS DO ORÇAMENTO VIGENTE, PARA PAGAMENTO DO PESSOAL, TANTO DOS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS ESTATUTÁRIOS, QUANTO DO QUADRO DE SERVIDORES, SOB REGIME DA C.L.T. DESPESAS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DA DOTAÇÃO: 1000.00.00 RECEITAS CORRENTES - 1200.00.00 RECEITA PATRIMONIAL - 1210.00.00 RECEITA IMOBILIÁRIA - 1290.00.00 OUTRAS RECEITAS PATRIMONIAIS - 1400.00.00 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - 1410.00.00 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS FEDERAIS - 1419.00.00 RETORNO DO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - 1440.00.00 PARTICIPAÇÃO EM TRIBUTOS ESTADUAIS - 1441.00.00 PARTICIPAÇÃO NO IMPOSTO SOBRE A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA - I.C.M. - 1442.00.00 COTA-PARTE S/A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS.