Lei Ordinária nº 2194, de 06/12/1982

Data de Promulgação: 06/12/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE ASSIS A FORNECER AO DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, SEM ÔNUS PARA ESTE, PARA APLICAÇÃO NO AEROPORTO DE ASSIS, ATÉ 2.000 M³ (DOIS MIL METROS CÚBICOS) DE PEDRA BRITADA, PEDRISCOS E PÓ DE PEDRA, CORRESPONDENTE AO MONTANTE DE ATÉ CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS). ABRE CRÉDITO ADICIONAL, ESPECIAL, DE CR$ 5.000.000,00 (CINCO MILHÕES DE CRUZEIROS) DESTINADO A OCORRER DESPESAS COM O FORNECIMENTO DOS MATERIAIS, QUE FICA ASSIM CLASSIFICADO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 16 TRANSPORTE - 87 TRANSPORTE - 5230 INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - 5231.017 DESPESAS COM AQUISIÇÃO DE PEDRAS PARA PAVIMENTAÇÃO DO AEROPORTO DE ASSIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. RECURSOS CORRERÃO POR CONTA DA ANULAÇÃO DAS DOTAÇÕES: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS - 03 ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO - 07 ADMINISTRAÇÃO - 0210 ADMINISTRAÇÃO GERAL - 0212.010 DESPESAS C/ AQUISIÇÃO DE MATERIAIS E MONTAGEM DE CABINAS PARA VOTAÇÃO - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS - 10 HABITAÇÃO E URBANISMO - 58 URBANISMO - 3230 PLANEJAMENTO URBANO - 3231.002 AMPLIAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 5750 VIAS URBANAS - 5751.040 SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO E RECAPEAMENTO - 4110 OBRAS E SERVIÇOS - 60 SERVIÇOS DE UTILIDADE PÚBLICA - 3280 PARQUES E JARDINS - 3282.004 AMPLIAÇÃO E REFORMA DE PRAÇAS, PARQUES E JARDINS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES - 13 SAÚDE E SANEAMENTO - 75 SAÚDE - 4280 ASSISTÊNCIA MÉDICA E SANITÁRIA - 4282.100 REFORMA DO PRÉDIO P/ POSTO DE ATENDIMENTO SANITÁRIO NO BAIRRO DO BONFIM - 3132 OUTROS SERVIÇOS E ENCARGOS.