Lei Ordinária nº 2195, de 06/12/1982

Data de Promulgação: 06/12/1982

Situação: Em vigor

Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O DAESP - DEPARTAMENTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO, NO QUAL ESTE DEPARTAMENTO COLABORARÁ COM A IMPORTÂNCIA DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS) PARA A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS, FICANDO REFERIDO DEPARTAMENTO RESPONSÁVEL PELA FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS. ABRE CRÉDITO ESPECIAL, PLURIANUAL, DE CR$ 15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE CRUZEIROS), DESTINADO A OCORRER COM AS DESPESAS NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS ADVINDOS DA PRESENTE LEI, QUE FICA ASSIM CLASSIFICADO: 5 DEPTO DE OBRAS E SERVIÇOS - 5.10 DIVISÃO DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS - 16 TRANSPORTE - 87 TRANSPORTE AÉREO - 5230 INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - 5231.041 SERVIÇO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DO AEROPORTO DE ASSIS - 4110 OBRAS E INSTALAÇÕES. RECURSOS CORRERÃO POR CONTA DO EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EM TRANSFERÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DO GOVERNO DO ESTADO, A VERIFICAR-SE NA DOTAÇÃO: 2.000.00.00 RECEITAS DE CAPITAL - 2.500.00.00 TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL - 2.530.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES - 2.532.00.00 AUXÍLIO E/OU CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO - 2.532.05.00 AUXÍLIO DA SECRETARIA DOS TRANSPORTES (DEPTO AEROVIÁRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DAESP).