Lei Ordinária nº 2198, de 17/03/1983
AUTORIZA ASSINATURA DE TERMO ADITIVO E CONVÊNIO SOBRE ASSISTÊNCIA MÉDICO-HOSPITALAR, ATRAVÉS DO SISTEMA PRONTO-SOCORRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data de Promulgação: 17/03/1983
Observações: AUTORIZA O EXECUTIVO, POR SEU REPRESENTANTE LEGAL, A FIRMAR TERMO ADITIVO À CONVÊNIO ESPECÍFICO COM A ASSOCIAÇÃO DE CARIDADE DA SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE ASSIS, PARA A MANUTENÇÃO DE SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR, NO SISTEMA DE PRONTO-SOCORRO (LEI Nº 1.939/77) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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